Plenária: Sessão Plenária 08/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/07/2026
- Vistas em 25/08/2026 (Vereador Jones Barbosa da Silva - Vavá).- Aprovado por 11 votos a favor e 03 contrários.
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