São atribuições da comissão estudar, analisar e anexar documentos e provas ao Processo para dar transparência e legalidade a matéria, juridicamente, observando o teor e composição.
Assessor:
Data de Início: 01/01/2025
Data de Término: 01/01/2027
Luís Benoitt
benoittvereador@gmail.com
Luís André Benoitt
PL
Comissão Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar
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